A Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (26),
resolução que proíbe a fabricação, distribuição e venda, de álcool
líquido com graduação acima de 54º GL. A medida determina, ainda, que as
empresas recolham os produtos existentes no mercado. Segundo
a agência, a decisão é resultado da decisão judicial do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que em julho de 2012 se manifestou pela
legalidade da resolução da Anvisa, de 2002, que proibia a venda do
produto.
Em janeiro deste ano, no entanto, o TRF-1
informara que a medida não teria validade até que fossem julgados pelo
tribunal recursos pendentes relacionados ao tema. Procurado pelo G1nesta segunda-feira, o TRF-1 informou que "nada mudou".
Em julho do ano passado, a Quarta Turma do
TRF-1 decidiu validar uma resolução da Anvisa de 2002 que proibia a
"fabricação, exposição à venda ou entrega ao consumo, do álcool etílico
de alta graduação, ou seja, acima de 54° GL". Com a resolução, somente o
álcool gel poderia ser comercializado ou álcool líquido com teor menor
do que 54º GL, ou seja, menos inflamável.
Após a decisão, a Anvisa deu prazo de 180
dias para a adequação do setor produtivo, que terminaram em 28 de
janeiro. Com isso, diz a agência, a venda do álcool líquido estaria
proibida a partir de 29 de janeiro.
Procurada pelo G1,
a Anvisa informou que entende que a medida é válida. Dessa forma, as
empresas que descumprirem a proibição estariam sujeitas a multas que
podem variar de R$ 2mil a R$ 1,5 milhão.
A Anvisa informou que a fiscalização
ficará a cargo das vigilâncias estaduais e municipais que serão
comunicadas sobre a nova norma. A proibição da venda do álcool líquido
com gradução maior que 54° GL, segundo a Anvisa, tem o objetivo de
reduzir o número de casos de queimaduras e ingestão acidental.
Em janeiro, a Associação Brasileira dos
Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea) afirmou que entende que
não há respaldo legal para a proibição da venda, uma vez que a questão
está sub júdice e cabe inclusive recursos à tribunais superiores.
"Se a Anvisa efetivamente adotar essa
medida, iremos defender os direitos dos produtores e pedir o
ressarcimento de eventuais prejuízos”, afirmou, na ocasião, Ary
Alcantara, porta-voz da Abraspea.
Fonte:G1
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