Há 16 anos em discussão: cadê a regulamentação dos mototaxistas?!(*)

O serviço de moto-táxi surgiu na cidade de Crateús-CE, no final de 1995. Registros apontam que já existia na Alemanha desde 1987 e na Bolívia desde 1992. Hoje, praticamente em todas as cidades brasileiras existe esse serviço. Esta atividade tem sido uma alternativa de subsistência a pessoas que, sem oportunidade de emprego, procuram nesta ocupação uma fonte de renda para sobreviver.

Diversos Municípios têm regulamentado o serviço, conforme o disposto na Constituição, no inciso XI do art. 22. Em Parnaíba, a primeira iniciativa foi no governo Zé Filho, através da promulgação da Lei Nº 1.677, de 24.05.1999. Sete anos depois, no governo Zé Hamilton, uma nova lei foi sancionada com o objetivo de melhorar a prestação do serviço, no entanto ocorreu um erro no preâmbulo da Lei Nº 2.241, de 02.05.2006, o que a invalidava. Tal fato passou despercebido até a minha intervenção enquanto vereador ao estudar a matéria. Uma nova lei foi aprovada corrigindo a falha, é a Lei Nº 2.490, de 19.08.2009.

Desde o princípio do meu mandato (2009-2012) me empenhei por examinar o assunto com cuidado. Partia de um fato tácito: o sistema moto-táxi estava consolidado em Parnaíba, sem, contudo estar organizado. Muitos profissionais me procuravam para denunciar que “bastava uma pessoa ter uma moto, por um colete que podia se intitular mototaxista e sair pela cidade em busca de passageiros”. É a realidade!

À época, não havia a regulamentação da profissão. As leis existentes até então eram desatualizadas.

Durante todo o ano de 2009, tive o cuidado de fazer várias discussões com a categoria e apliquei um questionário simplificado para analisar o perfil do mototaxista. Isto posto, no final do ano apresentei o projeto de lei aperfeiçoando a legislação existente no município. A matéria tramitou na Câmara sendo levada à apreciação e aprovação do Legislativo com o devido encaminhamento à sanção do Executivo.

Ocorre que o Prefeito Zé Hamilton vetou o projeto sob a alegação de que o município não teria competência para legislar sobre a matéria. Uma flagrante falta de compromisso com a cidade, além da transgressão de conduta ética, pois ele não teve o mesmo cuidado ao sancionar as Leis Nº 2.241, em 2006 e a Nº 2.490, em 2009. Pior fez, deixou encerrar o ano de 2009 e só assinou o veto em 04 de janeiro de 2010 pela simples razão de que uma matéria vetada num ano só pode tramitar novamente no ano seguinte.

Ele ganhava mais um ano sem aquela preocupação! Mesmo assim não desisti de apoiar a causa dos mototaxistas. Trabalhei para melhorar o projeto, pois a legislação existente não atendia as exigências atualizadas da regulamentação da atividade. E havia um fato novo, a aprovação da lei federal que reconhecia a profissão de mototaxista (Lei Nº 12.009/2009). Apresentei um novo projeto no início do ano de 2011.

A Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3.515/2011, seguindo o trâmite legal, enviou o Autógrafo de Lei Nº 1.202, de 14 de junho de 2011 para sanção do Prefeito. Mas, fomos surpreendidos: novamente o Prefeito Zé Hamilton vetou a lei, em 04 de julho de 2011.

Fiz um pronunciamento na Tribuna para sensibilizar os colegas vereadores a derrubarem o veto do prefeito. Nada mais coerente à Casa, uma vez que todos haviam votado, por unanimidade, duas vezes favoravelmente ao projeto de lei Nº 3.515/2011 que consolidava a legislação que disciplina o sistema de mototaxistas em Parnaíba. No entanto, os vereadores resolveram voltar atrás e aprovaram o veto.  

Será que cidades como Teresina, Picos, Sobral, Campo maior e outras onde já vigora esta norma, os prefeitos estão fora da lei? Indignado, elaborei um panfleto dirigido à categoria explicando os fatos para que todos tomassem conhecimento. Eu mesmo o distribui nos pontos de mototaxistas pela cidade.   

O veto decepcionou os profissionais que esperavam a regulamentação da atividade. Busquei apoio na Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, através do Dr. Antenor Filgueiras Lobo Neto, onde dei conhecimento dos fatos e protocolei vários documentos junto com o ofício nº 91/2011 pedindo a intervenção do Ministério Público no caso. Sabe-se que ele é bastante diligente!

Porém, nem mesmo o atuante Promotor de Justiça deu prosseguimento a esta importante demanda. Ao menos não se tem conhecimento se as providências solicitadas à época foram atendidas.

Hoje, a desorganização é total. Não se sabe ao certo quantos mototaxistas operam o sistema na cidade. Diz-se que várias pessoas detém uma frota de motos e aluga, cobrando diárias de trabalhadores que buscam sobreviver na difícil missão de mototaxista.  E ninguém diz nada...

Para complicar ainda mais os pobres que trabalham sol a sol vez por outra são confundidos com os bandidos que se escondem detrás dos capacetes para cometerem assaltos cidade afora.

A discussão sobre a regulamentação do serviço de moto-táxi em Parnaíba, que se arrasta há 16 anos, permanece na estaca zero! Com a palavra o atual Prefeito Florentino Neto (PT) que em seu Programa de Governo registrado na Justiça Eleitoral, no Capítulo “Mobilidade e Transporte Urbano” assumiu como compromisso: “Regulamentar o serviço de moto-táxi e proceder à concessão dos respectivos Alvarás”. E aí?

(*) Fernando Gomes, sociólogo, eleitor, cidadão e contribuinte parnaibano.