ITCMD SERVCON EM PARNAIBA

CONTADORES ESPECIALIZADOS EM PARNAÍBA Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos RUA AFONSO PENA 1609 SALA A sergio tim 98135147 claro 94049804 vivo 81662739 oi 88592787 JOAO NETO 9446-0987

Apresentação
O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.

ITCMD Web

É um sistema informatizado que possibilita o preenchimento e a transmissão da Declaração do ITCMD à Receita Estadual, bem como, a impressão (guia de recolhimento do imposto).

O que você precisa saber:

Para acessar o sistema você precisa se tornar usuário do Receita/PR. Tornando-se usuário, através da sua chave/senha particular, estarão à sua disposição, todos os serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda no Receita

  As orientações para utilização do sistema, preenchimento da declaração do ITCMD e emissão da guia de recolhimento, você encontra no manual abaixo:

	Clique no link desejado para abrir o documento ou clique com o botão direito do mouse e selecione a opção "Salvar link como..." para fazer o download do mesmo.
	Manual de Orientações Gerais
	Manual Declaração de ITCMD relativa à separação/divórcio

Consulta à declaração do ITCMD

Pedidos de parcelamento, isenção, reconhecimento de imunidade e dispensa por lei devem obedecer às regras dispostas no Manual de Orientações Gerais

	Modelos de requerimentos:
	Pedido de parcelamento
	Pedido de isenção
	Pedido de reconhecimento de imunidade
	Pedido de reconhecimento de dispensa por lei
	Pedido de avaliação de bens - Processos judiciais
	Pedido de Restituição

Perguntas mais frequentes

Termos Jurídicos

Legislação:

	Código Civil - Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002.
	Lei 17740/2013 - Introduz alterações da Lei 8927/1988
	Lei 11441/2007 - Trata da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
	Lei 8927/1988 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
	Lei 16017/2008 - Dispensa os créditos tributários decorrentes do ITCMD, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data da publicação da Lei.
	Instrução SEFA ITCMD 009/2010 - Disciplina o controle, forma e prazo de pagamento, revogando a Instrução SEFA ITCMD n. 001/1989.
	Norma de Procedimento Fiscal 097/2012 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Revoga a NPF n. 113/2010. Em vigor a partir de 1º/11/2012.
	Lei Estadual 5464/1966 - Disciplinou o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, de competência do Estado.
	Código de Processo Civil - Reúne o conjunto de normas e princípios que institui o funcionamento do sistema judicial civil brasileiro.
	Instrução SEFA ITCMD 010/2013 - Disciplina a autorregularização prevista na Lei 17.605, de 20 de junho de 2013.
	Instrução SEFA ITCMD 011/2013 - Altera artigos 22 a 25 da Instrução 009/2010, para cumprimento do disposto na Lei n. 17.740/2013.