ISA; Nota de esclarecimentos

AGESP

A AGESPISA vem a público esclarecer que a decisão da Prefeitura Municipal de Parnaíba em rescindir o Contrato de Programa que mantém com empresa, por meio de decreto municipal datado do último dia 29, é ilegal e abusiva. O Contrato de Programa, firmado entre a empresa Águas e Esgotos do Piauí e Prefeitura, foi celebrado conforme Lei Municipal nº 2.661/11 e “apresenta-se tecnicamente válido no grau de ato jurídico perfeito”, segundo decisão do juiz dr. Carlos Eugênio Macedo de Santiago, em decisão de 11 de setembro de 2017.

Essa não foi a primeira iniciativa da Prefeitura de Parnaíba em retomar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, administrados pela Agespisa. Desde que assumiu, a gestão atual, vem, a todo custo, tentando retirar o serviço do governo do Estado. No final de 2017, a prefeitura encaminhou diversos ofícios, para a Agespisa, solicitando a apresentação, com urgência, de documentos variados, cuja solicitação foi prontamente atendida.

A AGESPISA tem cumprido com sua missão e com as obrigações estabelecidas no contrato, e a forma como a prefeitura vem conduzindo o assunto prova que há um interesse particular em tomar o serviço da concessionária, que não pode ser admitido, especialmente, em razão da complexidade do serviço e do sistema de abastecimento do município, que atende a uma região e não somente Parnaiba, e, sobretudo, pelo risco relacionado a perda dos investimentos contratados e repassados por meio dos financiamentos feitos pelo Governo do Estado do Piauí. Os investimentos foram e estão sendo aplicados na ampliação e melhorias do sistema de tratamento e distribuição de água e do sistema de esgotamento sanitário, mais especificamente, nos serviços de coleta, transporte e tratamento de esgotos.

A Agespisa esclarece ainda que o sistema de abastecimento de água de Parnaíba está interligado aos municípios de Luis Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande que não possuem qualquer vínculo contratual com o município de Parnaíba. Como ficará, então, a situação dos consumidores dessas referidas cidades? E os consumidores da cidade de Parnaiba?

Cabe, ainda, frisar que o ato da prefeitura é ilegal, também, porque a Agência Reguladora com autorização legal e contratual para regular os serviços de saneamento no município é a AGRESPI. 

A diretoria da Agespisa já está tomando todas as providências cabíveis para recorrer dessa decisão a fim de assegurar a manutenção e regularidade dos serviços que são essenciais à população