O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde Pública do Piauí (SINDESPI) protocolou no Tribunal de Justiça do Piauí um requerimento para que seja expedido novo mandado ao governador Wellington Dias e ao secretário Merlong Solano, de Administração, para o cumprimento de decisão que determina o reenquadramento de servidores Administrativos da Secretaria de Saúde do Piauí (SESAPI).
E requer que no caso de descumprimento, seja aplicada multa de R$ 100 mil, e até mesmo pedida a prisão do governador e do secretário.
Ao requerimento, o sindicato juntou cópia de ofício da secretaria de Administração, na qual solicita à Procuradoria Geral do Estado informação sobre o cumprimento ou não da ordem judicial, expedida no processo nº 2016.0001.005260-3, e se refere aos enquadramentos que foram assinados em novembro de 2014 e que o governo do Estado descumpre desde janeiro de 2015.
“A Lei Estadual nº 6560 (2014), alterou a Lei Complementar nº 38/2004, aprovando novas tabelas de vencimento e determinando o reenquadramento dos servidores de acordo com o tempo de serviço, com o pagamento das diferenças decorrentes do reenquadramento em 06 parcelas (dezembro/2014; maio/2015; dezembro/2015; maio/2016; dezembro/2016 e maio/2017)”, explica nota do SINDESPI.
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