Cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro, será descriminalizada; atualmente, a pena por essa conduta pode chegar a 4 anos
BRASÍLIA - A comissão de
juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta quinta-feira
uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma cópia
integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de
lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo
crime, previsto no atual código, de "violação do direito autoral".
Dessa
forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso
próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados
pela conduta pode chegar a até quatro anos.
O
texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há
crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou
fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e
exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto".
O
colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do
novo código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os
trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos
juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a
propostas já em tramitação no Congresso.
Fonte: Estadão
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