TRF mantém decisão de afastar Lilian Martins do cargo no TCE

O presidente do TRF, desembargador federal Mário César Ribeiro, indeferiu o pedido solicitado pelo Governo do Estado

O Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, manteve a decisão do Piauí que afastou a primeira-dama Lilian Martins do cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O presidente do TRF, desembargador federal Mário César Ribeiro, indeferiu o pedido solicitado pelo Governo do Estado através do procurador Kildere Ronne.

A conselheira Lilian Martins, o governo do Estado e a Assembleia Legislativa recorreram da decisão da justiça federal que suspendeu o ato de nomeação da conselheira do Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi da juíza Marina Rocha Cavalcante Barros Mendes, da 5ª vara federal. 

O recurso foi impetrado pelo Estado do Piauí, que considerou a decisão da 5ª Vara do Piauí uma grave ofensa à ordem, por interferir em sua autonomia e provocar insegurança jurídica, além de interferir no funcionamento normal do TCE-PI, deixando a corte desfalcada de um membro até o fim do julgamento da ação. 

"... a decisão implica em interferência na autonomia do Estado, provoca insegurança jurídica por possibilitar conflito de decisões de órgãos judiciais de entes federativos diversos (Justiça Comum Estadual e Justiça Federal)

Veja a íntegra da decisão

Os procuradores sustentam ainda que outros conselheiros foram nomeados da mesma forma que Lilian Martins, seguindo a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. 

A ação que tirou a ex-deputada do cargo considera que a Alepi não poderia fazer a nomeação por ser algo que fere a Constituição Federal. No caso, só o governador Wilson Martins poderia fazê-lo. E sendo ele esposo da conselheira, acabaria cometendo nepotismo. 

"A decisão atacada não acarreta grave lesão à ordem pública, não se identificando, na espécie, interferência indevida do Poder Judiciário nas atividades de outro Poder", diz o presidente do TRF1 em sua decisão, datada de 23 de julho.