INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020

Proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a
industrialização, a comercialização de qualquer indivíduo da
espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como
caranguejo uçá, nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí,
Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas,

Sergipe e Bahia.