SEFAZ PIAUI ITIMAÇÃO FISCAL PARA TODAS AS EMPRESAS DO PIAUI

INTIMAÇÃO FISCAL

Fica o contribuinte intimado a realizar, até o dia 28/04/2017, credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e desta SEFAZ-PI, conforme exigido pelo art. 1.548-D, inciso V, do Decreto nº 13.500/08, combinado com o art. 2º, §2º, inciso III, da Portaria GSF nº 223/2016, alterada pela Portaria GSF nº 053/2017.

O não credenciamento da empresa no prazo especificado nesta intimação acarretará a alteração da situação fiscal do contribuinte para IRREGULAR, conforme disposto no art. 247, inciso X, do Regulamento do ICMS, ficando submetido ao recolhimento antecipado do ICMS na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde circularem as mercadorias.

O credenciamento no DT-e é realizado de forma concomitante com o credenciamento na Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT e deverá ocorrer através do sítio da e-AGEAT na internet (http://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat) com a utilização de certificado digital.

O credenciamento é único por pessoa jurídica, sendo válido para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição concedida após o credenciamento da pessoa jurídica. Uma vez realizado, permitirá ao contribuinte o acesso aos serviços restritos disponibilizados pela SEFAZ-PI através da internet.

O Manual de Orientações da e-AGEAT, disponível no sítio da Agência Virtual na internet (http://portal.sefaz.pi.gov.br/arquivos/eageat/manual-de-orientações-e-ageat.pdf), apresenta com detalhes os procedimentos que deverão ser realizados para o credenciamento, além de outras informações relativas ao acesso aos serviços oferecidos pela SEFAZ-PI. Problemas e dúvidas relativos ao credenciamento deverão ser encaminhados para o e-mail eageat@sefaz.pi.gov.br.

Caso já tenha realizado o credenciamento ora solicitado, favor desconsiderar a presente intimação.

Paulo Roberto de Holanda Monteiro

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Diretor da Unidade de Atendimento

Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí