O procurador Fagner José da Silva Santos, da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI), ingressou com uma ação para a regularização fundiária do município de Cajueiro da Praia, no litoral do Piauí. No pedido, ele solicita que seja feito um edital de convocação para que ocupantes de terrenos de uma área de quase 4 mil hectares – que inclui áreas de praias e também da zona rural do município – apresentem a documentação comprobatória da titularidade da terra. Os conflitos de terras têm virado caso de polícia em Cajueiro da Praia.
A ação foi ajuizada nesta terça-feira (23) pela Procuradoria de Patrimônio Imobiliário da PGE na Vara de Conflitos Fundiários de Bom Jesus, cuja competência se estende à todo território piauiense. De acordo com a PGE, a Ação Discriminatória de Terras Devolutas no município de Cajueiro da Praia tem como principal objetivo identificar, dentro da área discriminada de 3.909,5622 hectares, os imóveis matriculados em nome de particulares e, pelo critério legal da exclusão, apurar as terras devolutas estaduais.
“Pelo rito da ação discriminatória, inicialmente todos os interessados são citados por edital para comprovar, em juízo, o seu domínio, com a apresentação da matrícula correspondente. Os detentores de título ou mera posse podem ingressar na ação como terceiros interessados, já que não são proprietários de imóveis”, destaca o procurador Fagner José Santos.
O pedido está em nome do Estado do Piauí e do Instituto de Regularização Fundiária (Interpi) e requer que os cartórios de registro de imóveis da comarca de Luís Correia não efetue mais matrícula, registro, inscrição ou averbação relativo a imóveis situados na área discriminada. A solicitação ainda pede a suspensão de projetos judiciais e extrajudiciais sobre posse ou domínio de imóveis na região.
Essa convocação deve ser feita em 60 dias, a partir da segunda publicação em Diário Oficial, para que apresentem os títulos de domínio de suas áreas ocupadas. O procurador destaca que há uma insegurança imobiliária que gera conflitos de terras e pode prejudicar o potencial turístico da região, por isso é necessária uma solução com a regularização fundiária e a demarcação de terras que seja do Estado e da União.
“Trata-se de medida que busca pôr fim ao cenário de insegurança dominial que impera no município até os dais atuais, fator este que contribui de forma significativa para os inúmeros e violentos conflitos na região. Além disso, o desfecho da ação permitirá proceder à regularização fundiária dos imóveis ocupados de boa-fé, garantindo segurança jurídica e a paz social tão almejadas e indispensáveis ao pleno desenvolvimento dos potenciais turísticos de Cajueiro da Praia”, finaliza.
Fonte e Imagens: Cidade Verde
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