sábado, 28 de novembro de 2020

mulheres abandona 3 filhotes em parnaiba

abandono de animais é crime e está previsto no artigo 32 da lei 9.605/98. A pena é de três meses a um ano de detenção e multa. Se houver morte do animal a pena é aumentada em um sexto a um terço


 

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