Comissão trabalha na regulamentação da Lei de Lavagem de Dinheiro

Em 2012, foi sancionada a Lei nº 12.683, que alterou a Lei nº 9.613/1998 (conhecida como Lei de Prevenção à  Lavagem de Dinheiro) e incluiu os profissionais e as organizações contábeis no rol de responsáveis, com dever  de prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Essa alteração atendeu  aos tratados internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, dos quais o Brasil é signatário,  e já está presente na legislação de diversos países. Logo após a sanção da Lei nº 12.683, representantes do CFC, da Fenacon e do Ibracon se reuniram com  membros do COAF para discutir sua regulamentação. Na oportunidade, o presidente do Conselho,  Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que a regulamentação é responsabilidade do órgão regulador da profissão  - ou seja, o CFC. Ele garantiu ainda que o COAF iria fornecer a sua experiência como apoio a esse trabalho. Com base nessa definição, o CFC criou uma comissão com representantes das três entidades - CFC, Fenacon  e Ibracon - com o objetivo de preparar uma regulamentação para atender à Lei e auxiliar os profissionais. Após várias reuniões, a comissão enviou ao COAF uma minuta de resolução, com base em modelo  apresentado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para apreciação e sugestões do órgão. No dia 5 de fevereiro, foi realizada uma reunião da comissão com os representantes do COAF, com a finalidade  de fazer o alinhamento das questões levantadas na apreciação da minuta e proceder aos ajustes necessários. Nesta reunião, ficaram definidos alguns pontos considerados fundamentais para o conhecimento de todos os  profissionais: A Resolução nº 24, recentemente editada pelo COAF e com vigência a partir de 1º de março de 2013 , não se aplica aos profissionais contábeis, uma vez que, de acordo com a Lei, o CFC é o órgão  responsável pela regulamentação da profissão; A comissão instituída pelo CFC, composta por representantes do CFC, Fenacon e Ibracon, com base na  discussão da proposta de regulamentação, realizada com os representantes do COAF, finalizará a  proposta de resolução que, em breve, será submetida ao Plenário do CFC para ser aprovada; e Será dado um prazo para o início da vigência dessa resolução, para que os profissionais e as organizações  contábeis se adaptem à regulamentação e tenham a obrigatoriedade de cumpri-la. Durante esse  período, as entidades - CFC, Ibracon e Fenacon - realizarão eventos para disseminação das  informações e esclarecimentos sobre a Lei e a resolução. Participantes Participaram da reunião do dia 5, realizada na sede do CFC, os seguintes representantes do CFC: Enory Luiz  Spinelli, João Alfredo de S. Santos, Sergio Faraco, Roberto Carlos F. Dias, Rodrigo Magalhães e Jaqueline Elmiro  (CFC). A Fenacon foi representada por Guilherme Bottrel Pereira Tostes, vice-presidente da Região Sudeste.  Por parte do Ibracon, esteve presente Marco Aurélio Fuchida, superintendente-geral, e Carlos Alberto de Sousa,  diretor de Desenvolvimento Profissional. A reunião contou ainda com a presença dos seguintes membros do COAF: Antônio Gustavo Rodrigues,  presidente; Lélio Trida Sene, coordenador-geral de Normas; César Almeida, coordenador-geral de Supervisão;  e Ricardo Liáo, conselheiro do COAF e representante do Banco Central do Brasil.

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