Em
razão das deficiências apresentadas pelo Sistema de Transporte em
operação no município de Parnaíba, a Secretaria de Transportes e
Trânsito, mediante determinação do Senhor Prefeito Municipal, (1)
procedeu uma avaliação do sistema regulamentado e pendente de aplicação,
em razão de decisão judicial que suspendeu o procedimento licitatório
em curso, (2) realizou um novo estudo de alternativas ao sistema
regulamentado e (3) requereu avaliação jurídica da Procuradoria Geral do
Município.
A
proposta passa pela instituição de no mínimo 4 (quatro) linhas
circulares de transporte coletivo, implantação de um terminal no centro
da cidade, requalificação de todos os abrigos nos pontos de embarque e
desembarque, estabelecimento de regulamento de integração entre as
linhas do transporte alternativo e as do sistema circular coletivo,
exigência de substituição de todos os veículos que operam no transporte
alternativo que não atenderem aos seguintes requisitos de idade limite
para operar o transporte público coletivo: Vans (5 anos), Micro-Ônibus
ou Ônibus Urbanos (7 anos), incluindo ainda estabelecimento de padrões
de funcionamento e manutenções preventivas e corretivas, instituição de
sistema eletrônico de controle de operação das rotas, fortalecimento do
Conselho Municipal de Transportes e implantação de ouvidoria.
O
prefeito Florentino Neto determinou que as propostas sejam comunicadas
ao Ministério Público do Estado do Piauí e amplamente discutidas com a
sociedade e com aqueles que trabalham no sistema em operação. Para
tanto, foi estabelecido o seguinte calendário:
Até o dia 27/08/2013 - Apresentação ao Ministério Público;
Até o dia 27/08/2013 - Apresentação ao Ministério Público;
Até o dia 30/08/2013 - Apresentação das propostas à Câmara Municipal;
Até o dia 10/09/2013 - Discussão das propostas com os seguintes seguimentos:
- Estudantes;
- Usuários do Transporte Alternativo;
- Lideranças Comunitárias;
- Operadores e empregados do Transporte Alternativo;
- Mototaxistas;
- Taxistas;
- Sindicatos.
A Secretaria de Transportes e Trânsito irá, em contato com as representações dos segmentos agendar dia e horário para cada audiência, sempre respeitando o cronograma.
Até
o dia 15/09/2013 deverá ser expedido o relatório conclusivo, fruto da
ampla discussão com a sociedade. Neste documento deverá constar prazos
para todos os procedimentos previstos no relatório final.
Caso
o relatório conclusivo apresente a necessidade de alguma alteração
legislativa, esta deverá ser proposta à Câmara Municipal de Parnaíba até
o dia 20/09/2013.
O
município, por meio de sua Procuradoria Geral, fornecerá à Justiça
todas as informações deste processo de deliberação coletiva, bem como de
suas possíveis interferências no objeto da matéria em discussão perante
o Tribunal de Justiça.
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