Comunicado aos donos de bares, casa de shows, pousadas e derivados

Cujo os temas abordados serão:

A- Venda de bebidas alcoólicas, art. 243 do ECA;

B- Cigarros e assemelhados para menores, art. 80;81 do ECA;

C- Hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou gêneros, art. 82 do ECA;

D- Bilhar, sinuca ou gêneros, art. 80 do ECA;

E- Entrada de menores desacompanhados em festas, art. 149, 252 e 258 do ECA;

F- Condução de veículos automotores por menores, art. 244 do ECA.