A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de Lei nº 4.187/2017, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica, aos consumidores em geral, por motivo de atraso no pagamento das contas no município de Parnaíba. O projeto de autoria do vereador André Neves (PDT) segue agora para sanção do prefeito Mão Santa.
Com isso, ficará proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica - por parte das concessionárias responsáveis pelo serviço - em finais de semana, feriados em que não haja expediente bancário, bem como na véspera dos referidos dias. A inobservância da lei acarretará ao infrator multa de 100 Unidades Fiscais do Município de Parnaíba.
O projeto de lei determina ainda que a aplicação da multa ficará sob responsabilidade do Procon Municipal, Ministério Público ou outra instância de defesa do consumidor. “Fomos procurados por consumidores que tiveram o serviço cortado em finais de semana, feriados e até em dias normais após o horário de funcionamento de bancos e/ou loterias. Isso impossibilita o pagamento das contas para que o fornecimento possa ser restabelecido”, explicou André Neves.
A expectativa agora, segundo o autor do projeto, é evitar que consumidores sejam prejudicados com o corte de serviços considerados essenciais, em horários indevidos. “Antes as concessionárias enviavam às casas dos clientes primeiro um aviso em cobrança aos valores devidos, para só depois efetuar o corte. Hoje muitas vezes nem isso fazem mais”, argumentou o vereador.
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